Identificação Eletrónica, Registo e Licenciamento de Animais de Companhia – Novo Regime

Considerando a entrada em vigor, a 25 de Outubro de 2019, do Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação e cria o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e na medida em que a aplicação do mesmo suscita algumas dúvidas, os serviços do Município procederam à elaboração de um folheto informativo contendo resumo das questões mais frequentes, que pode consultar AQUI.