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Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Castro Marim |
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Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município de Castro Marim |
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Regulamento de Funcionamento das Instalações Desportivas do Município de Castro Marim |
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Projeto de Alteração do Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação |
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Regulamento de Apoio ao Associativismo |
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Início de procedimento de alteração do Regulamento de Ação Social |
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Regulamento sobre o Licenciamento de Diversas Atividades sujeitas a Controlo Prévio Municipal do Município de Castro Marim |
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Regulamento Municipal de Ação Social do Concelho de Castro Marim |
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Discussão pública da alteração do Plano de Pormenor das Terras da Verdelago |
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Resultados da Discussão Pública |
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