Legislação

  1. Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigo 71.º - Incentivos à reabilitação urbana) – Decreto-Lei n.º 215/89, 1 de julho;
  2. NRAU – Novo Regime de Arrendamento Urbano – Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto
  3. CAM - Comissões Arbitrais Municipais – Decreto-Lei nº 161/2006 de 8 de agosto
  4. Regime de Determinação do Nível de Conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendadas ou não - Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro;
  5. Ficha de avaliação para determinação do nível de conservação dos edifícios - Portaria n.º 1192-B/2006 de 3 de novembro;
  6. Regulamento Taxas Municipais do Município de Castro Marim

 

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