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          Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação         | 
              
                   | 
              
                   | 
          
      
              | 
          Norma de Controlo Interno         | 
              
                   | 
              
                   | 
          
      
              | 
          Regulamento para o Programa Férias Ativas do Município de Castro Marim         | 
              
                   | 
              
                   | 
          
      
              | 
          Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Castro Marim         | 
              
                   | 
              
                   | 
          
      
              | 
          Regulamento da Organização e Participação no Evento Dias Medievais em Castro Marim         | 
              
                   | 
              
                   | 
          
      
              | 
          Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo         | 
              
                   | 
              
                   | 
          
      
              | 
          Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil         | 
              
                   | 
              
                   | 
          
      
              | 
          Regulamento de Funcionamento e Utilização do Edifício Multifuncional de Empresas         | 
              
                   | 
              
                   | 
          
      
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          Postura Municipal sobre Condução e Exploração de Carruagens Puxadas por Solípedes         | 
              
                   | 
              
                   | 
          
      
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          Regulamento, Tabela de Taxas e outras receitas municipais          | 
              
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