Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

 

O que é?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Castro Marim (CPCJ), é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da Criança e do Jovem, e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (Art. 12º, n.º1 da Lei n.º 147/99, de 01 de setembro). Foi constituída ao abrigo da Portaria de Instalação n.º 362/2012, de 2 de novembro.

A CPCJ de Castro Marim exerce a sua competência na área do Município, onde tem a sua sede e executa as suas atribuições em conformidade com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (Lei n.º 147/99, de 01 de setembro).

 

A quem se destina?

Às crianças e jovens dos 0 aos 18 anos (ou 21 anos desde que solicitem a continuação da intervenção iniciada antes dos 18 anos) que se encontrem em situações de perigo.

 

Quando intervém?

Reconhece-se qua a Comissão deve intervir quando:

  • Não é possível às Entidades, com competência em matéria de infância e juventude, atuar de forma adequada e suficiente para promover a estabilidade da criança ou jovem;
  • Existe consentimento expressamente prestado pelos Pais ou Representante Legal;
  • Não existe oposição por parte da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

 

Quando é que a criança está em perigo?

Considera-se que uma criança ou jovem está em perigo, e existe legitimidade para intervenção, quando:

  • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
  • Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  • Não recebe cuidados ou afeições adequados à sua idade e situação pessoal;
  • É obrigada a atividades ou trabalho inadequados à sua idade ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  • Está sujeita de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  • Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem o seu desenvolvimento integral.

 

Quem somos?

Comissão Alargada

  • Um Representante do Município de Castro Marim;
  • Um Representante do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social;
  • Um Representante do Ministério da Educação e Ciência;
  • Um Representante da Administração Regional de Saúde;
  • Um Representante das Forças de Segurança – GNR;
  • Um Representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
  • Um Representante das Associações Desportivas, Culturais e/ ou Recreativas;
  • Um Representante das Associações de Jovens – IPDJ;
  • Quatro elementos cooptados;
  • Quatro elementos designados pela Assembleia Municipal.

 

 Comissão Restrita

  • Um Representante do Município de Castro Marim (Secretário);
  • Um Representante do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social;
  • Um Representante do Ministério da Educação e Ciência (Presidente);
  • Um Representante da Administração Regional de Saúde;
  • Dois elementos cooptados;
  • Um Representante das Forças de Segurança – GNR.

 

Como contactar?

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Castro Marim
Praça 1º de Maio n.º 9
8950-150 Castro Marim

Telefones: 281510740 / 964965835
Email: cpcj@cm-castromarim.pt