Medidas excecionais

A Autarquia, perante situações excecionais de carência devidamente comprovada, poderá conceder auxílio material ou financeiro a agregados familiares que não têm enquadramento nas medidas previstas no Regulamento Municipal de Ação Social. Este apoio poderá consistir na redução ou isenção de despesas com bens alimentares, com medicamentos e outros apoios não contemplados em Regulamento.