Canal de Denúncias

Bem-vind@!

Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Este canal de denúncias permite a apresentação de denúncias externas.

Consideram-se denúncias externas as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município de Castro Marim, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.

Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.

Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.

A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

Efetuar a sua denúncia

Existem os seguintes meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:

Via postal - Pode descarregar o formulário infra e enviá-lo pelo correio para a seguinte morada:

Câmara Municipal de Castro Marim

Gabinete de Receção de Denúncias (com a menção “CONFIDENCIAL”)

Rua Dr. José Alves Moreira, º10

8950-138 Castro Marim

Via eletrónica – Acedendo à plataforma “Portal de Denúncias” ou descarregar o formulário infra e enviá-lo através do endereço eletrónico: denuncia@cm-castromarim.pt

Presencialmente - Pode agendar a sua reunião presencial entre as 9h30 e as 17h00, desde que previamente agendado com o Gabinete de Receção das Denúncias (através do telefone 281 510 740, com indicação expressa de que é pretendido contactar o Gabinete de Receção das Denúncias, com a menção CONFIDENCIAL) ou pelo endereço eletrónico: denuncia@cm-castromarim.pt

Todos os assuntos relacionados com denúncias, incluindo pedidos de esclarecimentos, são tratados por escrito, através do endereço eletrónico denuncia@cm-castromarim.pt