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Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública |
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Regulamento Municipal de Ação Social |
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Regulamento Municipal de Ocupação de Tempos Livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades |
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Regulamento da Atividade de Animação e Apoio à Família do Município de Castro Marim |
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Regulamento Municipal para Postos de Carregamento de Mobilidade Elétrica do Município de Castro Marim |
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Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Carácter Eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica do Concelho de Castro Marim |
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Plano de Cogestão da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António 2023-2025 |
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Regulamento de Ocupação do Domínio Municipal e Publicidade |
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Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação |
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Regulamento da Organização dos Serviços |
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