Em Vigor

Plano de Cogestão da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António 2023-2025
Regulamento de Ocupação do Domínio Municipal e Publicidade
Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação
Regulamento da Organização dos Serviços
Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação
Norma de Controlo Interno
Regulamento para o Programa Férias Ativas do Município de Castro Marim
Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Castro Marim
Regulamento da Organização e Participação no Evento Dias Medievais em Castro Marim
Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo