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Regulamento de Ocupação do Domínio Municipal e Publicidade |
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Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação |
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Regulamento da Organização dos Serviços |
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Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais na Educação, Bolsas de Mérito e Investigação |
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Norma de Controlo Interno |
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Regulamento para o Programa Férias Ativas do Município de Castro Marim |
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Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Castro Marim |
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Regulamento da Organização e Participação no Evento Dias Medievais em Castro Marim |
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Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo |
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Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil |
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