Alargadas as elegibilidades para apoio do IFRRU 2020
Conforme decisão do Comité de Investimento do IFRRU 2020, em reunião realizada no passado dia 9 de março, foram alargadas as elegibilidades para apoio do IFRRU 2020 nos seguintes termos:
- A reabilitação de edifícios destinados a habitação, incluindo a habitação social, passa a poder ser apoiada em toda a ARU, com apoio público proveniente de recursos do BEI ou do CEB no território ARU fora de PARU (até agora os edifícios destinados a habitação só podiam ser apoiados se localizados cumulativamente em ARU e PARU);
- Passa a ser elegível, com apoio público proveniente de recursos do BEI ou do CEB, a reabilitação integral de edifícios de habitação social localizados na área do PAICD (e não somente as frações de privados inseridas neste tipo de edifício, como era até agora);
- Passa a ser elegível, com apoio público proveniente de recursos do BEI ou do CEB, a reabilitação de espaço público localizado na área do PAICD, desde que associado a ações de reabilitação do conjunto edificado envolvente, em curso ou concluídas há 5 anos ou menos.
Para melhor entendimento, sistematizamos no quadro seguinte todas as tipologias de operação que passam a ser elegíveis para apoio pelo IFRRU 2020, e respetivos requisitos em termos de localização territorial:
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Tipologia de Operação |
Uso a dar ao imóvel |
Território |
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Reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2) incluindo os edifícios de habitação social* |
Qualquer uso (habitação - própria, venda, arrendamento, habitação social, atividades económicas, equipamentos de utilização coletiva ou outros) |
ARU |
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Reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas |
Qualquer uso (habitação - própria, venda, arrendamento, habitação social, atividades económicas, equipamentos de utilização coletiva ou outros) |
ARU |
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Reabilitação de edifícios de habitação social* e de frações privadas inseridas neste tipo de edifícios |
Habitação ou outro uso, desde que numa fração inserida num edifício de habitação social |
PAICD |
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Reabilitação de espaço público (desde que associada a ações de reabilitação do conjunto edificado envolvente, em curso ou concluídas há 5 anos ou menos) |
Utilização pública |
PAICD |
* Habitação de propriedade pública em regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.