Regularização de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos

No intuito de facilitar a vida aos munícipes de Castro Marim, a Câmara Municipal irá organizar uma Sessão de Esclarecimentos sobre a Regularização de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos, no 26 de Abril, às 17:30 horas no auditório da Biblioteca Municipal de Castro Marim, seguida de uma Sessão de Apoio ao Preenchimento de Formulários, no dia 04 de Maio, entre as 10:00 horas e as 18:00 horas, também na Biblioteca Municipal.
A iniciativa vem a propósito do Decreto – Lei n.º 226 – A/2007 de 31 de Maio, que regula o regime de utilização dos recursos hídricos e respectivos títulos (autorização, licença ou concessão), que determina que todos os proprietários e arrendatários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização de recursos hídricos, não legalizada, sejam eles poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais (ex. fossas não estanques) deveriam solicitar o respectivo título de utilização até 31 de Maio de 2009. Prazo posteriormente prorrogado pelo Decreto – Lei n.º 137/2009, de 8 de Junho, até 31 de Maio de 2010. Face à aproximação do termino do prazo e face às muitas dúvidas que subsistem nesta matéria, a Câmara Municipal de Castro Marim promoverá uma sessão de esclarecimento e uma sessão de apoio ao preenchimento dos formulários., dirigidas pela Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I.P, entidade responsável pelo licenciamento.