Município de Castro Marim reforça estratégia de regeneração urbana com Área de Reabilitação Urbana
O Município de Castro Marim continua a apostar de forma estratégica na regeneração e revitalização do seu núcleo urbano, através da implementação da Área de Reabilitação Urbana (ARU), um instrumento fundamental de planeamento e desenvolvimento territorial sustentável.
A ARU de Castro Marim enquadra-se no regime legal aplicável a centros históricos e áreas urbanas consolidadas que apresentam sinais de degradação física, funcional ou socioeconómica. A sua delimitação traduz o compromisso do Município em promover uma intervenção integrada e programada, conciliando a reabilitação urbana com a salvaguarda e valorização do património edificado, da identidade local e da memória histórica da vila.
Assumida como um processo transversal e estruturante, a regeneração urbana promovida pela ARU articula a reabilitação física dos edifícios com dimensões sociais, económicas, ambientais e culturais, com o objetivo de reativar a centralidade urbana, reforçar a atratividade de Castro Marim e melhorar a qualidade de vida da população residente. Este instrumento constitui, assim, a base de uma estratégia contínua e de longo prazo, orientadora do investimento público e privado e promotora de uma coordenação eficaz entre diferentes áreas de intervenção.
Em conformidade com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), a ARU de Castro Marim integra objetivos estratégicos claros, que passam pela reabilitação de edifícios degradados ou funcionalmente inadequados, recuperação e qualificação dos tecidos urbanos, melhoria das condições de habitabilidade, valorização do património cultural e arquitetónico, modernização das infraestruturas urbanas, promoção da sustentabilidade ambiental, social e económica, estímulo ao dinamismo económico local, melhoria da mobilidade e acessibilidade — incluindo para pessoas com mobilidade condicionada —, bem como o reforço da eficiência energética e da resiliência climática.
Associado a esta estratégia, o Município disponibiliza um quadro alargado de benefícios fiscais e incentivos, com o objetivo de reduzir os custos de investimento, incentivar a reabilitação privada e acelerar a regeneração urbana sustentável do centro histórico de Castro Marim. Entre as principais medidas destacam-se a isenção de IMT na aquisição de imóveis destinados a reabilitação, bem como na primeira transmissão após a intervenção quando destinada a arrendamento para habitação permanente ou habitação própria e permanente; a isenção de IMI por um período de três anos, renovável até cinco anos; a aplicação da taxa reduzida de IVA a 6% em obras de reabilitação; e diversos benefícios fiscais em sede de IRS, incluindo deduções à coleta e taxas autónomas reduzidas aplicáveis a mais-valias e rendimentos prediais.
Com a Área de Reabilitação Urbana, Castro Marim afirma-se como um território que valoriza o seu património, promove a coesão urbana e social e cria condições atrativas para viver, investir e reabilitar, reforçando uma visão de desenvolvimento urbano sustentável e equilibrado.