O Município de Castro Marim tem em discussão pública o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT), até ao dia 19 de novembro de 2026, sendo o ponto de partida para a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), em vigor desde 1994.

Com a entrada em vigor das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Município de Castro Marim informa que os novos formulários já se encontram disponíveis, depois de serem atualizados em conformidade com o previsto na Portaria n.º 320/2026/1.