Gabinete Técnico Florestal

O Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro prevê, no n.º 4 do Artigo 3ºD, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal. O Gabinete Técnico Florestal do Concelho de Castro Marim desenvolve ações de Defesa da Floresta Contra Incêndios e promove tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município. O principal objetivo do GTF é preservação e a conservação da florestal.

Objetivos

. Prevenir incêndios através de ações de sensibilização junto da população, tendo em conta a silvicultura preventiva, a vigilância, a deteção e alerta de incêndios e a avaliação das áreas ardidas;

. Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e o Plano Operacional Municipal (POM);

. Acompanhar os programas de ação previstos no PMDFCI;

. Elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal;

. Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;

. Centralizar a informação relativa aos Incêndios Florestais (áreas ardidas, pontos de início, e causas de incêndios);

. Interagir com as entidades públicas e privadas, de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), nomeadamente, Estado, Municípios, Associações de produtores, etc.;

. Promover o cumprimento do Decreto-Lei n.º 17/2009 que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios;

. Acompanhar e divulgar o Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;

. Coadjuvar o Presidente da CMDFCI e da CMOEPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e com a Gestão dos meios municipais associados a DFCI e ao combate de incêndios florestais;

. Supervisionar o controlo de qualidade das obras municipais e subcontratadas no âmbito de DFCI;

. Elaborar relatórios de atividades, relatórios de acompanhamento e relatórios finais dos programas de ação previstos no PMDFCI;

. Elaborar informações mensais dos incêndios registados no município e elaboração de informações especiais sobre grandes incêndios (> 100 ha) ocorridos;

. Construir e gerir o SIG’s de DFCI;

. Promover a sensibilização dos munícipes;

. Emitir pareceres de florestação/reflorestação;

. Apresentar propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;

. Elaborar Dossier atualizado com a Legislação relevante para o Sector Florestal;

. Participar em ações de formação e treino no âmbito da DFCI.