Gabinete Técnico Florestal

O município de Castro Marim detém em funcionamento um Núcleo Técnico-Florestal integrado na estrutura orgânica do Gabinete Municipal de Proteção Civil e Florestas, para os domínios de atuação em matérias de prevenção e de defesa da floresta contra incêndios, nos termos da Lei 20/2009 de 12 de maio, Dec-Lei 12/2019 de 21 de janeiro, Dec-Lei 28-A/2020 de 26 de junho e Dec-Lei 82/2021 de 13 de outubro, nas suas versões atuais.

Objetivos

• Acompanhar as políticas de fomento florestal e participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais, da rede de defesa do sistema de gestão integrada de fogos rurais (SGIFR), e da gestão da paisagem, no território de Castro Marim;
• Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR) e do Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM);
• Coadjuvar o Presidente, o Executivo Municipal, a Assembleia Municipal, as Juntas de Freguesia, o Coordenador Municipal de Proteção Civil, a CMGIFR e a CMEPC em reuniões que se considerem oportunas e também em situações de emergência, integrando o CCOM para a gestão dos meios municipais associados a DFCI / SGIFR e o combate de incêndios florestais;
• Colaborar com o SMPC na gestão dos meios e recursos da Equipa Municipal de Intervenção Florestal com o objetivo de prevenir incêndios através de ações de silvicultura preventiva, sensibilização da população, vigilância, deteção / alerta, redes de comunicação e a sua integração nas operações de socorro ao combate a incêndios rurais / florestais;
• Colaborar com o SMPC na sensibilização e acompanhamento do cumprimento das obrigações dos proprietários rurais e entidades gestoras de infraestruturas nas ações de defesa do SGIFR;
• Atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e o Programa Regional / Sub-Regional de Ação (PRA/PSA) do SGIFR;
• Elaborar, implementar e acompanhar a execução dos programas municipais de ação previstos no PMDFCI e no PRA/PSA;
• Centralizar a informação relativa às ações preventivas de gestão de combustível e manutenção das acessibilidades em espaço rural, entre outras matérias, gerindo e atualizando o Sistema de Informação Georeferenciada da DFCI / SGIFR;
• Centralizar a informação relativa a incêndios florestais (áreas ardidas, prejuízos, pontos de ignição e causas);
• Acompanhar e divulgar o Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
• Colaborar com o SMPC nas ações internas de controlo de qualidade das obras municipais de construção / manutenção de caminhos rurais e outras obras, no âmbito do SGIFR e no cumprimento dos projetos urbanísticos às condicionantes impostas pelo SGIFR;
• Emitir pareceres de florestação/reflorestação;
• Colaborar com o SMPC na aplicação do quadro regulamentar relacionado com as queimas de sobrantes e com a autorização do uso do fogo controlado, nomeadamente queimadas, fogueiras e elementos pirotécnicos.