Programa 1º Direito
Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
O XXI Governo Constitucional, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 50-A/2018, de 2 de maio, aprovou a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) para dar respostas eficientes e eficazes aos desafios habitacionais contemporâneos.
Para a Resolução, “a habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego”.
Neste sentido, a NGPH visa garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, bem como criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes. O documento pauta-se em 4 objetivos estratégicos: i) dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional; ii) garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado; iii) tornar a reabilitação na principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano; iv) promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais.
Tendo em atenção a sua missão, princípios e objetivos, a NGPH prevê um conjunto de 19 instrumentos de política para responder às variadas problemáticas habitacionais existentes no território. Consubstanciados em programas e planos, estes abordam temas diversos, nomeadamente as situações de grave carência de habitação, incluindo os casos urgentes; os constrangimentos associados à baixa oferta de imóveis para arrendamento e aos altos valores de mercado; o estado de degradação do edificado e do ambiente urbano; e as medidas para promover a coesão e mobilidade no âmbito do parque habitacional público.
No quadro das soluções e respostas de política pública prosseguidas pela NGPH, destaca-se o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, orientado para assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas, nomeadamente precariedade, insalubridade e insegurança, sobrelotação e inadequação, e que não dispõem de capacidade financeira para aceder, sem apoio, a uma solução habitacional adequada. O programa assenta em 12 princípios, voltados às pessoas, ao planeamento e à habitação – acessibilidade habitacional, integração social, participação, estabilidade, acessibilidades, sustentabilidade ambiental, planeamento estratégico local, reabilitação do edificado, incentivo ao arrendamento, perequação, equidade e cooperação.
O Município de Castro Marim reconhecendo o importante papel das autarquias locais face ao desafio de promover uma habitação condigna e está a preparar uma Candidatura ao Programa 1º Direito, no âmbito da elaboração da Estratégia Local de Habitação, que tem como objetivo assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas ou famílias que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
- vivam em más condições habitacionais;
- estejam em situação de carência financeira;
- sejam cidadãos nacionais ou, sendo estrangeiros, reúnem as condições estabelecidas no Programa.
Mais informações, visite o Portal da Habitação