Legislação

  1. Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei nº. 32/2012 de 14 de agosto;
  2. Regime de Determinação do Nível de Conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendadas ou não - Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro;
  3. Regime Excecional da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril;
  4. Estatuto dos Benefícios Fiscais – Decreto-Lei n.º 215/89, 1 de julho;
  5. Lei das Finanças Locais – Lei 73/2013, de 3 de setembro;
  6. NRAU – Novo Regime de Arrendamento Urbano – Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto